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Classe do Processo:

20140020013425HBC - (0001350-66.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

757687

Data de Julgamento:

06/02/2014

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/02/2014 . Pág.: 143

Ementa:

HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES PRATICADO CONTRA CARTEIRO A SERVIÇO DA ECT - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL - ARTIGO 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE AB INITIO.
I. O art. 109, inc. IV, da Constituição Federal dispõe que compete aos juízes federais processar e julgar "os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral".
II. Crimes praticados contra carteiros, a serviço da ECT, atraem a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal.
III. Concedida a ordem para, diante da incompetência absoluta da Justiça local, declarar nulo o processo desde o recebimento da denúncia e determinar o encaminhamento à Justiça Federal.

Decisão:

ADMITIR E CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 157#CF-88@ART- 109 INC- 4