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Classe do Processo:

20130410020680ACJ - (0002068-85.2013.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

756635

Data de Julgamento:

21/01/2014

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator(a):

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/02/2014 . Pág.: 309

Ementa:

CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUPERLOTAÇÃO DO CAMAROTE - NÃO OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL CONFIGURADO - PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO.
1. Comprovado, nos autos, a má prestação de serviço - informações falsas sobre o produto adquirido - afigura-se justa a devolução do valor que foi pago pelo consumidor, mormente quando não existe prova efetiva do estorno.
2. A convicção de que a infidelidade contratual não gera dano moral cede diante de um cenário que inclui quadro de grande transtorno e frustração ocasionados ao consumidor que adquiriu ingresso para camarote no carnaval em Salvador e se depara com ambiente superlotado, perigoso e sem os serviços anunciados.
3. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais quando este se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação e as circunstâncias dos autos.
4. Recurso conhecido e não provido.
5. Confirmo, por seus próprios fundamentos, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas. Sem honorários em virtude da ausência de contrarrazões.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

722391

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, COMPROVAÇÃO, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREJUÍZO EFETIVO, HONRA, PARTE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL