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Classe do Processo:

20090111462993APC - (0020507-95.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

756512

Data de Julgamento:

29/01/2014

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator(a):

SEBASTIÃO COELHO

Revisor(a):

GISLENE PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/02/2014 . Pág.: 100

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. DIREITO DO PACIENTE. PERDA DO DOCUMENTO PELO HOSPITAL. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO E EFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CARACTERIZADA. IMPEDIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS CABÍVEIS.

1. Os estabelecimentos de saúde têm obrigação de manter os prontuários médicos, devendo assegurar o seu acesso ao paciente interessado.
2. A alegação de extravio não afasta a obrigação de apresentação do prontuário médico, que deverá ser reconstituído, fazendo constar o histórico médico do paciente com o fito de propiciar o adequado tratamento de saúde.
3. Restando clara a prestação ineficiente e inadequada de serviço público relevante, bem como o prejuízo gerado ao paciente, não há como se afastar a obrigação do hospital e a indenização por danos morais.
4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 37 PAR- 6 ART- 196#@FED DEL-500/1969 ART- 1#@FED LEI-9494/1997 ART- 1SIMBOLOHIFENTJDFTF