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Classe do Processo:

20101110000952APR - (0000093-12.2010.8.07.0011 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

750941

Data de Julgamento:

16/01/2014

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

JESUINO RISSATO

Revisor(a):

JOSÉ GUILHERME

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/01/2014 . Pág.: 190

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Nos termos do parágrafo único do art. 225 do Código Penal, é pública incondicionada a ação penal referente ao crime de favorecimento da prostituição, praticado contra vítima menor de 18 anos ou em outra situação que permita presumir a sua vulnerabilidade.
2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório lastreado na existência de consentimento da vítima, quando o agente pratica conjunção carnal com adolescente menor de 18 e maior de 14 anos, em situação de prostituição (art. 218-B, § 2º, I, CP).
3. A definição das penas restritivas de direitos concedidas em substituição à reprimenda corporal, ou eventual cumprimento da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, são matérias afetas ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o alegado pelo condenado.
4. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL