Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O PROCESSO DA RESPECTIVA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Juiz que proferiu decisão em processo de execução de alimentos, já arquivado, não se torna prevento para julgar eventual ação de compensação de valor a título de pensão alimentícia.
2. Inexiste conexão entre processo em tramitação e processo findo, não havendo que se falar em prevenção entre ambos.
3. Declarado competente o Juízo suscitado, da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUÍZO SUSCITADO, VARA DE FAMÍLIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, AÇÃO, COMPENSAÇÃO, ALIMENTOS, PAGAMENTO A MAIOR, ARQUIVAMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, FIXAÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, INEXISTÊNCIA, CONEXÃO, PROCESSO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO, SÚMULA, STJ.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUÍZO SUSCITADO, CONTINUIDADE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AÇÃO DE ALIMENTOS, IRRELEVÂNCIA, ARQUIVAMENTO, EXISTÊNCIA, CONEXÃO, AÇÃO, COMPENSAÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, PAGAMENTO A MAIOR.