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Classe do Processo:

20130020173247ADI - (0018200-35.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

742058

Data de Julgamento:

19/11/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/12/2013 . Pág.: 100

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.122/13. INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LODF. FUNDAMENTOS INICIAIS. CAUSA DE PEDIR ABERTA. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA.
I - Como a ação direta de inconstitucionalidade é regida por causa de pedir aberta e a defesa da ordem constitucional é exercida em processo de natureza objetiva, não está o Julgador adstrito aos fundamentos adotados pela autora na petição inicial. Rejeitada a ofensa aos arts. 53, 71, §1º, inc. IV, e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
II - Há inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 14 da LODF, que confere ao Distrito Federal as competências legislativas que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.
III - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.122/13.

Decisão:

ADMITIDA A AÇÃO E JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-5122/13 #LODF-93@ART- 71 PAR- 1 INC- 4 ART- 100 INC- 6 INC- 10 ART- 53#CF-88@ART- 7 INC- 4#CLT-43@ART- 458#LC@ART- 71