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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050110606597APC - (0003058-21.2005.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
732838
Data de Julgamento:
30/10/2013
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator(a):
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Revisor(a):
J.J. COSTA CARVALHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 11/11/2013 . Pág.: 187
Ementa:
INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CREDOR TRABALHISTA DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DE CUJUS ERA SÓCIO. Ressalvadas exceções como, v.g., ordem judicial expressa, o espólio não responde pelas dívidas das empresas nas quais o falecido era cotista. A personalidade da pessoa jurídica é própria, não se confundindo com o patrimônio dos sócios. Nessas condições, mostra-se correta a extinção, sem apreciação de mérito, da Habilitação de Crédito apresentada pelo credor da pessoa jurídica. Na espécie, igualmente inexiste interesse jurídico porque, conforme informa o interessado, o juízo sucessório procedera à reserva de bens ou de numerário para atendimento à penhora no rosto dos autos do inventário, determinada por juízo de execução trabalhista. Recurso conhecido e não provido.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
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INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉ
(
Acórdão 732838
, 20050110606597APC, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor(a): J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2013, publicado no DJE: 11/11/2013. Pág.: 187)
INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉ (Acórdão 732838, 20050110606597APC, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor(a): J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2013, publicado no DJE: 11/11/2013. Pág.: 187)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 2025
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INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉ (Acórdão 732838, 20050110606597APC, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor(a): J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2013, publicado no DJE: 11/11/2013. Pág.: 187)