DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REAJUSTES DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 157 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA. GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL. DESPESA E RECEITA PÚBLICA. EQUIVALÊNCIA. EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS. LIMITE PRUDENCIAL. DESPESA TOTAL COM PESSOAL. REAJUSTE SETORIAL E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO: TETO REMUNERATÓRIO ESPECÍFICO. ARTIGO 19, INCISO XI DA LEI ORGÂNICA. VIOLAÇÃO. VEDAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS DO REAJUSTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 5.013/2013. EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES.
1 Trata-se de aumento de despesa pública decorrente do reajuste dos vencimentos, gratificações e outras vantagens remuneratórias sem dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2 O artigo 157 da Lei Orgânica do Distrito Federal condiciona a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a dois requisitos fundamentais: prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3 A imposição de prévia dotação orçamentária está conforme o novo regime de gestão fiscal responsável. Toda despesa deve ter como contrapartida uma receita capaz de compensá-la, proporcionando o equilíbrio das contas públicas. As despesas devem ser equivalentes às receitas. Descumprido esse requisito, não se saberá qual receita sustentará o aumento da despesa proporcionada no reajuste de vencimentos e gratificações, além da ausência de autorização específica na LDO. Ocorrência de danos ao equilíbrio administrativo-fiscal do Distrito Federal.
4 Não é razoável a concessão do reajuste previsto na Lei 5.013/2013 quando se está próximo de atingir o limite prudencial (despesa total com pessoal excedente a 95% da receita corrente líquida), devendo o administrador agir de forma responsável com vistas a evitar que tal aconteça. Ultrapassado esse limite, o Distrito Federal ficará proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
5 Tanto o reajuste setorial quanto a revisão geral anual (artigo 19, inciso IX, da LODF) da remuneração dos servidores públicos necessitam de autorização na LDO e de prévia dotação orçamentária, pois configuram aumento de despesa pública.
6 Configura inobservância do teto específico previsto na LODF quando os vencimentos dos ocupantes de cargos do Poder Legislativo excedem àqueles pagos pelo Poder Executivo (artigo 19, inciso XI, da LDO).
7 A Lei de Diretrizes Orçamentária nº 4.895/2012 proíbe que lei concessiva de acréscimo na despesa de pessoal produza efeitos retroativos.
8 Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Distrital 5.013/2013, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

DIREITO CONSTITUCIONAL E FINAN
(Acórdão 729804, 20130020035627ADI, Relator(a): GEORGE LOPES LEITE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/9/2013, publicado no DJE: 13/1/2014. Pág.: 41)