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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20121010028296APC - (0002744-49.2012.8.07.0010 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

698892

Data de Julgamento:

31/07/2013

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

JAIR SOARES

Revisor(a):

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/08/2013 . Pág.: 365

Ementa:

União estável. Requisitos. Exclusividade.
1 - A união estável exige convivência pública e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.
2 - Inviável o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas ou concomitantes, pois um dos requisitos para o reconhecimento da união estável é a exclusividade de relacionamento sólido.
3 - Apelação não provida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

698892

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 42 de 17/04/2024