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Classe do Processo:

20120020278944ADI - (0029017-95.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

678507

Data de Julgamento:

21/05/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/07/2013 . Pág.: 45

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.972/12. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO EM DISPOSITIVO DE OUTRA LEI JÁ DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
1 - Há inconstitucionalidade indireta ou mediata consequente quando o vício da norma decorre da inconstitucionalidade de outra, da qual ela é dependente, e que foi declarada inconstitucional.
2 - É inconstitucional lei nova que prorroga prazo previsto em dispositivo de outra lei já declarado inconstitucional - para que ocupantes de áreas públicas regularizem suas situações.
3 - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão:

JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL 4972/2012, (ILEGALIDADE, LEI NOVA, PRORROGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, ATIVIDADE ECONÔMICA, NECESSIDADE, LICITAÇÃO), GDF, REVOGAÇÃO, PERMISSÃO DE USO, INADMISSIBILIDADE, CONTINUIDADE, (PRORROGAÇÃO, PRAZO, COISA JULGADA), LOCAL, COMÉRCIO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, VÍCIO MATERIAL, EFEITO EX NUNC. LODF. PRECEDENTE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO COMERCIAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20090020119018 TJDFT ADI-20120020104702
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 3 INC- 11 ART- 26 ART- 48 ART- 49 ART- 52 ART- 53#LODF-93@ART- 100 INC- 11#LC@ART- 2 ART- 10#@DIS LEI-4972/2012 #@DIS LEI-4257/2008 ART-28
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, LÚMEN JURIS,16ª ED., PÁG. 968