Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LEI DISTRITAL Nº 4.900 de 16/08/2012 - DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NA CEASA-DF SEM PRÉVIA LICITAÇAO -ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE.
01. Não há de se falar em inadequação da via eleita, porquanto impugnado o art. 31 da Lei Distrital nº 4.900 à luz dos artigos 19, caput, 26, 48, 49 e 51, parágrafo 3º, todos da Lei Orgânica. A dispensa de licitação está definida no art. 24 da Lei nº 8.666/1993, sendo defeso ampliar as hipóteses ali prescritas.
02. É procedente a alegação de inconstitucionalidade material a contaminar dispositivo da Lei Distrital nº 4.900 de 16/8/2012, porque não compete ao Distrito Federal dispensar licitação, em caso de permissionários de espaços públicos da CEASA-DF, autorizando a permanência dos atuais ocupantes por quinze anos, a exemplo que fez ao editar tal Lei, vulnerando os arts. 19, caput, 26, 42 e 48 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
03. Hipótese de modulação dos efeitos dessa decisão, no tocante àqueles que ocupavam áreas por longos anos, por relevante interesse social e razões de segurança jurídica, permitindo-se que a mesma tenha efeitos ex nunc.
04. Declarada, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei nº 4.900, de 16/8/2012.
05. Preliminar rejeitada. Ação julgada procedente. Unânime.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL 4900/2012, (PRORROGAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, ATIVIDADE ECONÔMICA, NECESSIDADE, LICITAÇÃO), GDF, REVOGAÇÃO, PERMISSÃO DE USO, INADMISSIBILIDADE, CONTINUIDADE, PRAZO, COMÉRCIO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, VÍCIO MATERIAL, EFEITO EX NUNC. LODF.
VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, ADIN, PERMANÊNCIA, OCUPAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, MAIOR EXTENSÃO, PREVISÃO LEGAL, DESNECESSIDADE, LICITAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX NUNC, EFEITO ERGA OMNES, DIREITO ADQUIRIDO.
PRECEDENTE.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STF ADI-4257/2008
STJ AGR-607126
TJDFT ADI-20090020005137
TJDFT ADI-20090020119018
TJDFT ADI-20090020119018
TJDFT ADI-20040020074626
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 5 ART- 19 INC- 3 ART- 22 INC- 27 ART- 37 ART- 175#LODF-93@ART- 19 ART- 26 ART- 48 ART- 49 ART- 51#LC@ART- 24 ART- 25#@FED LEI-9868/1999 ART-27
DIS LEI-4900/2012 ART-31
DIS LEI-4257/1989 ART-28
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
DI PIETRO. MARIA SYLVIA ZANELLA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ED. ATLAS, 19ª EDIÇÃO, P. 303
FUX,LUIZ.CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, EDITORA MALHEIROS, 18ª EDIÇÃO, PÁGINAS 853/854