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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20120020204927ADI - (0020897-63.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

673459

Data de Julgamento:

16/04/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/05/2013 . Pág.: 99

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.898/2012. CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO DE DESCONTOS OU QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A Lei distrital 4.898/2012, oriunda de projeto de autoria parlamentar, ao determinar a prorrogação do prazo previsto na Lei 4.149/2008 para se conceder descontos ou quitação aos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal, promoveu indevida interferência na órbita de atribuições reservada ao Poder Executivo.
2. Ofensa aos artigos 71, § 1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal configurada. Inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.898/2012 por vício de iniciativa reconhecida.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão:

JULGADA PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL 4.898/2012, ILEGALIDADE, CÂMARA LEGISLATIVA, CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, (PRORROGAÇÃO, PRAZO, DESCONTO, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, MÚTUO), IMÓVEL, GDF, INADMISSIBILIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO, USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, VÍCIO DE INICIATIVA, INVASÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LODF, CF, STJ, STF. PRECEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.898/2012. CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO DE DESCONTOS OU QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A Lei distrital 4.898/2012, oriunda de projeto de autoria parlamentar, ao determinar a prorrogação do prazo previsto na Lei 4.149/2008 para se  conceder descontos ou quitação aos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal, promoveu indevida interferência na órbita de atribuições reservada ao Poder Executivo. 
2. Ofensa aos artigos 71,  § 1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal configurada.  Inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.898/2012 por vício de iniciativa reconhecida. 
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

(Acórdão 673459, 20120020204927ADI, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/4/2013, publicado no DJE: 6/5/2013. Pág.: 99)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.898/2012. CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. BENEFÍCIO DE DESCONTOS OU QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A Lei distrital 4.898/2012, oriunda de projeto de autoria parlamentar, ao determinar a prorrogação do prazo previsto na Lei 4.149/2008 para se  conceder descontos ou quitação aos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal, promoveu indevida interferência na órbita de atribuições reservada ao Poder Executivo. 
2. Ofensa aos artigos 71,  § 1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal configurada.  Inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.898/2012 por vício de iniciativa reconhecida. 
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

(Acórdão 673459, 20120020204927ADI, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/4/2013, publicado no DJE: 6/5/2013. Pág.: 99)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STF ADI-3345/DF
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 25#@DIS LEI-4934/2012 #LOJDF-2008@ART- 71 PAR- 1 INC- 4 ART- 100 INC- 6 ART- 100 INC- 10#@DIS LEI-4898/2012 #@FED LEI-4149/2008
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MENDES,GILMAR.CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - 7ª EDIÇÃO, PÁG.1238