TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Classe do Processo:
20130110110223APC - (0023736-20.1996.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
671303
Data de Julgamento:
17/04/2013
Órgão Julgador:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a):
MARIO-ZAM BELMIRO
Revisor(a):
NÍDIA CORRÊA LIMA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 25/04/2013 . Pág.: 161
Ementa:
EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.
1. As normas administrativas internas do Tribunal não se sobrepõem ao comando do Código de Processo Civil, o qual determina, na hipótese de não localização de bens passíveis de constrição, a suspensão da marcha procedimental, conforme assegura o inciso III, do artigo 791, do CPC.
2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 não pode ser aplicada em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal.
3. Recurso provido.
Decisão:
CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME.
Sucessivo ao:
553115
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INOCORRÊNCIA, ABANDONO DO PROCESSO, INEXISTÊNCIA, BEM PENHORÁVEL, CABIMENTO SUSPENSÃO DO PROCESSO, CPC (ART 791, III), NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, INTERESSE DE AGIR, CREDOR, INAPLICABILIDADE, TJDFT - PORTARIA CONJUNTA 73/2010.
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. As normas administrativas internas do Tribunal não se sobrepõem ao comando do Código de Processo Civil, o qual determina, na hipótese de não localização de bens passíveis de constrição, a suspensão da marcha procedimental, conforme assegura o inciso III, do artigo 791, do CPC. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 não pode ser aplicada em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. 3. Recurso provido. (Acórdão 671303, 20130110110223APC, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/4/2013, publicado no DJE: 25/4/2013. Pág.: 161)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
EMENTA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.
1. As normas administrativas internas do Tribunal não se sobrepõem ao comando do Código de Processo Civil, o qual determina, na hipótese de não localização de bens passíveis de constrição, a suspensão da marcha procedimental, conforme assegura o inciso III, do artigo 791, do CPC.
2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 não pode ser aplicada em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal.
3. Recurso provido.
(
Acórdão 671303
, 20130110110223APC, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/4/2013, publicado no DJE: 25/4/2013. Pág.: 161)
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. As normas administrativas internas do Tribunal não se sobrepõem ao comando do Código de Processo Civil, o qual determina, na hipótese de não localização de bens passíveis de constrição, a suspensão da marcha procedimental, conforme assegura o inciso III, do artigo 791, do CPC. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 não pode ser aplicada em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. 3. Recurso provido. (Acórdão 671303, 20130110110223APC, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor(a): NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/4/2013, publicado no DJE: 25/4/2013. Pág.: 161)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
