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Classe do Processo:

20120020204839ADI - (0020879-42.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

670819

Data de Julgamento:

02/04/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

ROMÃO C. OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/04/2013 . Pág.: 79

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.924, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 - USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Demonstrado que a iniciativa da Lei Distrital 4.924, de 23 de agosto de 2012, coube a parlamentar e, em se tratando de diploma normativo que dispõe sobre as atribuições de Secretaria de Estado do Distrito Federal, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma impugnado.

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, ÔNUS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, SIMPLES, REMANEJAMENTO, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, INOCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA, PARLAMENTAR.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STF ADI-776 MC
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI 4.924/2012 #LOJDF-2008@ART- 52 ART- 53 ART- 71 PAR- 1 INC- 4 ART- 100 INC- 7 INC- 10#CF-88@ART- 61 PAR- 1 AL- E ART- 84 INC- 6