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Classe do Processo:

20120110897622APC - (0024905-80.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

667652

Data de Julgamento:

03/04/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

CRUZ MACEDO

Revisor(a):

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/04/2013 . Pág.: 160

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGA. PROMOÇÃO PULA-PULA. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O USO DOS BÔNUS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 477 DA ANATEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO.
1. A limitação temporal dos créditos e bônus correspondentes aos cartões de uso dos serviços de telefonia móvel pré-paga é autorizada por Resolução da ANATEL.
2. Os princípios basilares da lei de proteção ao consumidor devem ser interpretados sistematicamente com as demais normas, para que não haja a total anulação de um princípio em detrimento de outro.
3. Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STF ADIN-815 TJDFT APC-20020110790423
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
COELHO, FÁBIO ULHOA. MANUAL DE DIREITO COMERCIAL. 14ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2003. P. 296.