SISTJWEB

Classe do Processo:

20120020204896ADI - (0020894-11.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

661771

Data de Julgamento:

05/03/2013

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

ROMÃO C. OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/03/2013 . Pág.: 36

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 4.918, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 - PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE AVISO COM A REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL - VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Demonstrado que a iniciativa da Lei Distrital nº 4.918, de 21 de agosto de 2012, coube a parlamentar e, em se tratando de diploma normativo que dispõe sobre o poder de polícia da administração pública, hipótese em que compete privativamente ao Governador do Distrito Federal iniciar o processo legislativo, declara-se a inconstitucionalidade formal do diploma impugnado.

Decisão:

JULGAR PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, PROJETO DE LEI, PARLAMENTAR, MATÉRIA, CORREÇÃO, PODER DE POLÍCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, INICIATIVA, LEI, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20050020117115 TJDFT ADI-20070020001558 STF ADI-776
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-4918/2012 #@EC-32/2001 #CF-88@ART- 61 PAR- 1 AL- E#LODF-93@ART- 71 PAR- 1 INC- 4 ART- 100 INC- 6 INC- 10