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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20120310185249ACJ - (0018524-50.2012.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
637595
Data de Julgamento:
27/11/2012
Órgão Julgador:
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator(a):
SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 28/11/2012 . Pág.: 268
Ementa:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
1. Há nulidade insanável se preteridos os direitos decorrentes da ampla defesa das partes, a teor do que dispõe o art. 5?, LV, da CF.
2. Sentença cassada.
Decisão:
CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CASSAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REPARAÇÃO DE DANOS, DEPRECIAÇÃO, AUTOMÓVEL, NECESSIDADE, PROVA PERICIAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AMPLA DEFESA.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Há nulidade insanável se preteridos os direitos decorrentes da ampla defesa das partes, a teor do que dispõe o art. 5?, LV, da CF. 2. Sentença cassada. (Acórdão 637595, 20120310185249ACJ, Relator(a): SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/11/2012, publicado no DJE: 28/11/2012. Pág.: 268)
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
1. Há nulidade insanável se preteridos os direitos decorrentes da ampla defesa das partes, a teor do que dispõe o art. 5?, LV, da CF.
2. Sentença cassada.
(
Acórdão 637595
, 20120310185249ACJ, Relator(a): SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/11/2012, publicado no DJE: 28/11/2012. Pág.: 268)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Há nulidade insanável se preteridos os direitos decorrentes da ampla defesa das partes, a teor do que dispõe o art. 5?, LV, da CF. 2. Sentença cassada. (Acórdão 637595, 20120310185249ACJ, Relator(a): SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/11/2012, publicado no DJE: 28/11/2012. Pág.: 268)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CV#PC
OBSERVAÇÃO
STJ RMS-30170/SC STJ RMS-29163/RJ STF MS-24268/MG
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LJE@ART- 6 ART- 35
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
THEODORO JR., HUMBERTO. PRESCRIÇÃO: LIBERDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO PROCESSUAL. SÃO PAULO: N. 40, JUL. 2006, P.P. 64-77.
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