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Classe do Processo:

20120020102063ADI - (0010222-41.2012.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

612163

Data de Julgamento:

14/08/2012

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

LÉCIO RESENDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/10/2012 . Pág.: 21

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 4.815/2012. LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CRIAÇÃO DE BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS SEXUAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM VIRTUDE DO VÍCIO FORMAL. A Lei distrital n.º 4.815/2012, de autoria parlamentar, ao dispor acerca da criação de Banco de Ácido Desoxirribonucléico - DNA de criminosos sexuais no âmbito do Distrito Federal, culmina por modificar competência e atribuições de órgão da administração pública direta, adentrando em questões próprias de atuação normativa do Poder Executivo, conforme estatuem os arts. 71, § 1º, item IV, e 100, item X, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF.

Decisão:

CONHECIDA A AÇÃO, DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.815, DE 27 DE ABRIL DE 2012, COM EFEITOS EX TUNC. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO ERGA OMNES, EFEITO EX TUNC, LEI DISTRITAL, CRIAÇÃO, BANCO DE DADOS, EXAME DE DNA, AUTOR, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, DF, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA, DF.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20110020233852 TJDFT ADI-20070020001558 STF ADI-2857/ES STF ADI-3751/SP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 53 ART- 71 PAR- 1 INC- 2 ART- 71 PAR- 1 INC- 4 ART- 100 INC- 6 ART- 100 INC- 10#CF-88@ART- 125 PAR- 2 ART- 102 INC- 1 AL- A#RITJDFT-09@ART- 103 INC- 3