Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DISTRITAIS 4.300, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, E 4.387, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS PARA ESTÁGIO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU EM EMPRESAS A SEREM CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESTINADAS A ESTUDANTES CARENTES OU MENORES EGRESSOS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO.
1. É inquestionável que a integração social e profissionalização dos estudantes de baixa renda e dos jovens egressos do sistema socioeducativo é louvável; todavia não pode ser materializado com ofensa às normas da Lei Orgânica do Distrito Federal, quanto à iniciativa do Chefe do Poder Executivo Distrital.
2. As leis impugnadas, de iniciativa parlamentar, padecem de vício porque cuidam de matéria administrativa de competência exclusiva do Governador do Distrito Federal. Isso porque a reserva obrigatória de vagas de estágio oferecidas por órgãos e entes públicos distritais, bem como pelas empresas que venham a ser contratadas para prestar serviço com fornecimento de mão de obra ao Poder Executivo local interfere na organização e no funcionamento de tais órgãos e entidades públicas e gera custos para os cofres públicos, em ofensa ao princípio constitucional da reserva de administração.
3. Declarada a inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e ex tunc, das Leis distritais n. 4.300/2009 e 4.387/2009, por violação ao disposto no art. 100, incisos VI e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Maioria.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, VÍCIO FORMAL, ELABORAÇÃO, LEI, RESERVA, VAGA, ESTÁGIO, ÓRGÃO PÚBLICO, ESTUDANTE, MENOR CARENTE, EGRESSO, PROGRAMA SÓCIO-EDUCATIVO, CRIAÇÃO, DESPESA, COFRES PÚBLICOS, INFLUÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO ERGA OMNES, EFEITO EX TUNC.
VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, INCOMPETÊNCIA, TJDFT, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INTERFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, LEGITIMIDADE ATIVA, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA, VÍCIO FORMAL, ELABORAÇÃO, LEI, RESERVA, VAGA, ESTÁGIO, ÓRGÃO PÚBLICO, ESTUDANTE, MENOR CARENTE, EGRESSO, PROGRAMA SÓCIO-EDUCATIVO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, MATÉRIA, OBJETO, LEI DISTRITAL, POSSIBILIDADE, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT AC-472433
TJDFT AC-521072
TJDFT AC-585372
TJDFT AC-581615
TJDFT ADI-20000020036698
STF ADI-23641
STF ADI-2329
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 100 INC- 6 INC- 10 ART- 14 ART- 17 ART- 71 PAR- 1 INC- 4 ART- 72 INC- 1#@FED LEI-9868/1999 ART- 25 ART- 28#CF-88@ART- 24 PAR- 2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
SILVA, JOSÉ AFONSO DA. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO. 16 ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, 1999, P. 49.
______.PROCESSO CONSTITUCIONAL DE FORMAÇÃO DAS LEIS. 2 ED. SÃO PAULO: MALHEIROS, 2007, P. 346.