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Classe do Processo:

20110020211404ADI - (0021140-41.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

598955

Data de Julgamento:

05/06/2012

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/07/2012 . Pág.: 64

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE DISPÕE SOBRE ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS - PASSAGENS SUBTERRÂNEAS - VÍCIO DE INICIATIVA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
I. A Lei Distrital 4.655/11 padece do vício de inconstitucionalidade formal, por ser do Poder Executivo a iniciativa legislativa quanto à regulamentação do uso e ocupação de bens do Distrito Federal.
II. Inconstitucionalidade formal declarada.

Decisão:

PROCLAMAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, GDF, PASSAGEM, SUBSOLO, ADMINISTRAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, BEM PÚBLICO, USO, OCUPAÇÃO, SOLO, ORDENAMENTO URBANO, DISTRITO FEDERAL, VÍCIO FORMAL, CRIAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEI ORGÂNICA, DF, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, GDF, PASSAGEM, SUBSOLO, CORRELAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, ORDENAMENTO URBANO, USO, OCUPAÇÃO, SOLO, DISTRITO FEDERAL, DESCARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, INOCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, CRIAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA, DF.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20080020016511 TJDFT ADI-20100020020472
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 52 ART- 71 PAR- 1 INC- 1 INC- 2 INC- 3 INC- 4 INC- 5#LODF-93@ART- 100 ART- 316 ART- 317 ART- 318 ART- 319 ART- 320#LODF-93@ART- 321 ART- 322 ART- 323#@DIS LEI-46545/2011 #@EMENDA À LODF-49/2007
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MORAES, ALEXANDRE DE. DIREITO CONSTITUCIONAL, 21ª EDIÇÃO, P. 624.