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Classe do Processo:

20110020216340ADI - (0021634-03.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

581615

Data de Julgamento:

17/04/2012

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/05/2012 . Pág.: 15

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.654, DE 18/10/2011. DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA CRIAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL. NOVAS ATRIBUÍÇÕES PARA ÓRGÃO PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL FRENTE À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
Procedência da alegação de inconstitucionalidade formal a contaminar a lei complementar distrital nº 4.654, 18/10/2011, porque é da iniciativa de deputado distrital, quando, de acordo com os artigos 52, 53, 71, §1º, IV, 100, VI e XXI, 321, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 14 do decreto nº 10.829/1987, cuja obediência é determinada pelo inciso XI do artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal, reclama projeto de lei da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes, a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 4.654, 18/10/2011.

Decisão:

JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME

Sucessivo ao:

303343

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, LEI DISTRITAL, GDF, ILEGALIDADE, DESAFETAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, SOLO, DISTRITO FEDERAL, VÍCIO FORMAL, CRIAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, LEI ORGÂNICA, DF. EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL