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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20110020093592HBC - (0009359-22.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

540750

Data de Julgamento:

21/09/2011

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/10/2011 . Pág.: 105

Ementa:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO A LABORATÓRIO PARA COLHEITA DE MATERIAL BIOLÓGICO DO PACIENTE. EXAME DE DNA REALIZADO ANTERIORMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. Afronta garantias constitucionais atinentes à preservação da dignidade humana, da intimidade e da intangibilidade do corpo humano o provimento judicial que determina, em ação de investigação de paternidade, o comparecimento do réu a laboratório para colher material biológico visando à nova realização de exame de DNA - tendo o primeiro concluído que o investigado não é pai do investigante -, razão por que se impõe a concessão do writ para liberá-lo do respectivo cumprimento.
2. Ordem concedida.

Decisão:

CONCEDER A ORDEM, UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
TJDFT AGI - 20020020041296 STF HC - 71373 STJ SUM-301
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 230 ART- 232#CF-88@ART- 5 INC- 77
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MENDES, GILMAR FERREIRA; COELHO, INOCÊNCIO MÁRTIRES; BRANCO, PAULO GUSTAVO GONET. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 2ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2008, P. 522.

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 42 de 17/04/2024