SISTJWEB

Classe do Processo:

20080110857283APC - (0058197-95.2008.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

539999

Data de Julgamento:

28/09/2011

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator(a):

MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor(a):

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/10/2011 . Pág.: 106

Ementa:

REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. APLICAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE NÃO DETENHAM A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.
1. Conquanto a decisão singular esteja em consonância com a jurisprudência dominante desta Casa de Justiça, entendo que a negativa de seguimento da pretensão recursal fere o direito de defesa da recorrente, uma vez que o entendimento jurisprudencial pode ser objeto de revisão.
2. Aplicam-se as alterações efetuadas no regulamento da entidade de previdência privada aos associados que ainda não tinham adquirido o benefício de aposentadoria à época das modificações, pois não estão protegidos pelo manto do direito adquirido.
3. Não existe direito adquirido a legitimar a aplicação das regras originalmente previstas, se à época das modificações referidas não tinha cumprido os requisitos para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.
4. Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECER. PRELIMINAR REJEITADA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

376917

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, INOCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, SEGURADO, REQUISITOS, PREJUÍZO, CONTRATO DE ADESÃO, INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO, NOVO, REGULAMENTO, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ESTATUTO, LEGALIDADE, ALTERAÇÃO.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL