SISTJWEB

Classe do Processo:

20090310026929APC - (0004370-32.2009.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

532623

Data de Julgamento:

24/08/2011

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator(a):

JOÃO MARIOSI

Revisor(a):

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/09/2011 . Pág.: 79

Ementa:

CIVIL. PROCESSO CIVIL . PROTESTO DE CHEQUE GROSSEIRAMENTE ADULTERADO . RESPONSABILIDADE PESSOAL DO NOTÁRIO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. No caso de dano decorrente de má prestação de serviços notariais, o tabelião à época dos fatos possui legitimidade passiva em ação de indenização por danos morais. (Precedente STJ).

2. A circunstância de haver falsificação grosseira em data de cheque impõe o dever de cuidado por parte do Oficial de Protesto de Títulos, sob pena de responsabilidade pessoal.

3. Recurso não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, (DANO MORAL, PROTESTO, CHEQUE, ADULTERAÇÃO), FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, OBRIGAÇÃO, (TABELIÃO, DIRETOR DE SECRETARIA, CARTÓRIO), SUSCITAÇÃO, IRREGULARIDADE, DÚVIDA, JUÍZO, REGISTRO PÚBLICO, OMISSÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTE.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
OBSERVAÇÃO
STJ RESP-545613/MG.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-8935/1994 ART- 21 ART- 22#@FED LEI-9492/1997 ART- 9