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Classe do Processo:

20110020097394CCP - (0009739-45.2011.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

526506

Data de Julgamento:

08/08/2011

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator(a):

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/08/2011 . Pág.: 189

Ementa:

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA CONTRA O 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA. AUTOR QUE, CIENTE DE PORTAR O VÍRUS HIV, TRANSMITE A MOLÉSTIA PARA VÍTIMA COM A QUAL MANTINHA RELAÇÃO DE AFETO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INOCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTS. 5º E 14 DA LEI Nº 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
1. A conduta de transmitir o vírus HIV a outrem, não diz, por si só, de um delito doloso contra a vida. O evento morte, embora, também possível em razão deste ato, não é uma causa necessariamente certa de ela irá ocorrer. Anote-se, como uma doença crônica, entre tantas outras, hoje controláveis em face dos recursos disponíveis e gratuitos.
2. Sendo o delito praticado em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher - uma vez que se constituiu em ação que lhe causou sofrimento físico e moral, praticado no âmbito de relação íntima de afeto - compete o processamento do feito ao juízo suscitado, observada a disciplina da Lei nº 11.340/06, bem como da organização judiciária do Distrito Federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado da 2ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF.

Decisão:

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME. VOTOU O PRESIDENTE.

Sucessivo ao:

442272

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA, (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER), APRECIAÇÃO, CRIME, AGRESSÃO, AMEAÇA, (MULHER, CONTEXTO FÁTICO, FORO ESPECIAL), INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI, NEXO DE CAUSALIDADE, JURISDIÇÃO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL PENAL