Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 9° DA LEI DISTRITAL Nº 4.352/2009. LIMITAÇÃO PARA O TRANSPORTE E DESCARTE DE RESÍDUOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, BEM COMO AQUELES TAXADOS COMO PERIGOSOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA A NORMAS INSCULPIDAS NA LODF. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE, LIVRE CONCORRÊNCIA E DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO MEIO AMBIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
1. - Os princípios constantes do art. 19, caput, da LODF vinculam também o legislador, servindo como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Precedentes do TJDFT.
2. - O art. 9º da Lei Distrital nº 4.352/09 padece do vício da inconstitucionalidade material, pois ultraja dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que impõem observância aos princípios da impessoalidade, moralidade, interesse público, razoabilidade/proporcionalidade (art. 19, caput), livre concorrência e defesa do consumidor (art. 158, IV e V, e parágrafo único).
3. - Procedência do pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade para o fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei Distrital nº 4.352/09, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes. Maioria.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER MATERIAL, LEI DISTRITAL, MATÉRIA, TRANSPORTE, RESÍDUO, DECORRÊNCIA, SERVIÇO, SAÚDE, CONSIDERAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, LIVRE CONCORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, INCIDÊNCIA, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DESEMBARGADOR.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI 20050020049124
TJDFT ADI 20100020020351
TJDFT ADI 20040020090601
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 225 PAR- 3#LODF-93@ART- 19 ART- 158 INC- 4 INC- 5 PAR- ÚNICO#@DIS LEI - 4352/2009
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MENDES, GILMAR FERREIRA; COELHO, INOCÊNCIO MÁRTIRES; BRANCO, PAULO GUSTAVO GONET. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. SÃO PAULO: SARAIVA, 2007, P. 1292.