SISTJWEB

Classe do Processo:

20090020172211MSG - (0017221-15.2009.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

466255

Data de Julgamento:

23/11/2010

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

SÉRGIO BITTENCOURT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/11/2010 . Pág.: 74

Ementa:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DISTRITAL 4.356/09 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - ÍNDICE DE 11,98% - IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO REMUNERATÓRIA POR LEIS POSTERIORES - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI DISTRITAL 4.356/09 - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
Conforme entendimento consolidado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o índice de 11,98% não é passível de supressão ou absorção por leis posteriores, e nem se sujeita a qualquer limitação temporal, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Decisão:

DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 39 DA LEI DISTRITAL 4.356/2008 E CONCEDER A SEGURANÇA. MAIORIA. DECLAROU-SE IMPEDIDO O DESEMBARGADOR CRUZ MACEDO.

Sucessivo ao:

429105

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPRESSÃO, PERCENTUAL, 11, 98%, REAJUSTE, TCDF. CONCESSÃO, PAGAMENTO, INCORPORAÇÃO, PLANO REAL, IRREGULARIDADE, TCU, GDF, CONVERSÃO, URV, 1994, SERVIDOR PÚBLICO, POSSE NOVA, INADMISSIBILIDADE, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ABSORÇÃO, LIMITAÇÃO, ÍNDICE, FUNDAMENTAÇÃO, LEI POSTERIOR, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, AFASTAMENTO, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF. VOTO VENCIDO: DENEGAÇÃO, DIFERENÇA SALARIAL, SUPERVENIÊNCIA, IMPLANTAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, COMPENSAÇÃO, VPNI, LEI NOVA, CONSTITUCIONALIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INCORPORAÇÃO, NORMA GERAL, ISONOMIA.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC