AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS I/III DO §3º DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL 4.049/2007 - SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO PARA INVESTIMENTOS - ENTIDADES FILANTRÓPICAS - "ATIVIDADES E PROGRAMAS DE INTERESSE PÚBLICO" - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO - "MANIFESTAÇÕES E EVENTOS" - NATUREZA DIVERSA - NORMA DE CARÁTER LOCAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Lei que não dispõe sobre normas gerais de direito financeiro (tarefa que, de fato, foi atribuída à Lei Federal nº 4.320/64), mas sim sobre concessão de verba pública, a título de subvenção social e auxílio para investimentos a entidades com personalidade jurídica de direito privado no âmbito local.
O legislador distrital, ao incluir "manifestações religiosas", "eventos artísticos ou culturais" e "eventos destinados ao incremento de atividades ou programas" (inc. I, II e III, § 3º, art. 2º), que têm caráter eventual, no conceito de "atividades e programas de interesse público", que pressupõem continuidade, atuou com abuso da função legiferante. Isso porque os dispositivos citados destoam do fim colimado pela norma, na medida em que autorizam, indevidamente, o repasse de verbas públicas a entidades que não prestam serviços de forma continuada.
Desta forma, comprovada a afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do interesse público, estatuídos no art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a declaração de inconstitucionalidade material do § 3º e seus incisos é medida que se impõe.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISOS I/III DO §3º DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL 4.049/2007 - SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO PARA INVESTIMENTOS - ENTIDADES FILANTRÓPICAS - "ATIVIDADES E PROGRAMAS DE INTERESSE PÚBLICO" - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO - "MANIFESTAÇÕES E EVENTOS" - NATUREZA DIVERSA - NORMA DE CARÁTER LOCAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
Lei que não dispõe sobre normas gerais de direito financeiro (tarefa que, de fato, foi atribuída à Lei Federal nº 4.320/64), mas sim sobre concessão de verba pública, a título de subvenção social e auxílio para investimentos a entidades com personalidade jurídica de direito privado no âmbito local.
O legislador distrital, ao incluir "manifestações religiosas", "eventos artísticos ou culturais" e "eventos destinados ao incremento de atividades ou programas" (inc. I, II e III, § 3º, art. 2º), que têm caráter eventual, no conceito de "atividades e programas de interesse público", que pressupõem continuidade, atuou com abuso da função legiferante. Isso porque os dispositivos citados destoam do fim colimado pela norma, na medida em que autorizam, indevidamente, o repasse de verbas públicas a entidades que não prestam serviços de forma continuada.
Desta forma, comprovada a afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do interesse público, estatuídos no art. 19, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a declaração de inconstitucionalidade material do § 3º e seus incisos é medida que se impõe.

(Acórdão 448743, 20100020020351ADI, Relator(a): SÉRGIO BITTENCOURT, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 14/9/2010, publicado no DJE: 30/11/2010. Pág.: 74)