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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20070020141430ADI - (0014143-81.2007.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
441184
Data de Julgamento:
17/08/2010
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/11/2010 . Pág.: 44
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.933/2006. DEFINE O TERMO "RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL", REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA LEI ORGÂNICA. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Decisão:
JULGAR-SE PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI ORGÂNICA, DF, DEFINIÇÃO, RECEITA, (DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO, GDF), CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RECURSOS FINANCEIROS, DISTRITO FEDERAL, (VÍCIO FORMAL, LEI DISTRITAL, INCONSTITUCIONALIDADE), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES. PRECEDENTE.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.933/2006. DEFINE O TERMO "RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL", REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA LEI ORGÂNICA. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Acórdão 441184, 20070020141430ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/8/2010, publicado no DJE: 17/11/2010. Pág.: 44)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.933/2006. DEFINE O TERMO "RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL", REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA LEI ORGÂNICA. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(
Acórdão 441184
, 20070020141430ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/8/2010, publicado no DJE: 17/11/2010. Pág.: 44)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.933/2006. DEFINE O TERMO "RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL", REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 195 DA LEI ORGÂNICA. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Acórdão 441184, 20070020141430ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 17/8/2010, publicado no DJE: 17/11/2010. Pág.: 44)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
STF SUM - 347.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI - 3933/2006 #LOJDF-91@ART- 195 ART- 148 PAR- 2 PAR- 3 ART- 12 ART- 146 INC- 1
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
