Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 4°, 5° E 6° DA LEI DISTRITAL N. 4.291, DE 26/12/2008. LEI QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - IPTU/TLP. EMENDA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PERTINÊNCIA À MATÉRIA DA PROPOSIÇÃO E NÃO ACARRETE AUMENTO DE DESPESA. ARTIGOS IMPUGNADOS QUE CONCEDEM REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS DE SERVIDORES DOS PODERES DO DISTRITO FEDERAL. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA AOS ARTS. 19, CAPUT, 53, 71, § 1°, INCISO II, e 100, INCISO X, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
- Incidem em vício de inconstitucionalidade formal os artigos impugnados que resultaram de emenda de iniciativa parlamentar tendo em vista a competência privativa do Governador do Distrito Federal acerca da iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos.
- A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar, desde que pertinente à matéria de proposição e não acarrete aumento de despesa.
- Ação julgada procedente. Maioria.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, ANISTIA, REMISSÃO (DIREITO TRIBUTÁRIO), SERVIDOR PÚBLICO, MATÉRIA, EXCLUSIVIDADE, COMPETÊNCIA, INICIATIVA, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO, PROJETO DE LEI.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.