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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20090020135516ADI - (0013551-66.2009.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

415949

Data de Julgamento:

02/02/2010

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/04/2010 . Pág.: 45

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 774/2008. ART. 111, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 90/98 (PLANO DIRETOR DE TAGUATINGA). COMPETÊNCIA DO TJDFT. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAS DE TAGUATINGA PARA A CRIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DESTINADAS AOS INTEGRANTES DA PMDF E DO CBMDF. "BECOS". PROJETO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO DF MODIFICADO POR EMENDA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 774/2008.
1. Compete ao TJDFT processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo do DF em face de sua Lei Orgânica.
2. Estando o planejamento urbano inserto no núcleo temático da Administração, é incompatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal a regra legal oriunda de emenda parlamentar aditiva a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Governador do DF. Precedentes do TJDFT e do STF.

Decisão:

AFASTAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SUCESSIVO AO 407322.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 774/2008. ART. 111, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 90/98 (PLANO DIRETOR DE TAGUATINGA). COMPETÊNCIA DO TJDFT. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAS DE TAGUATINGA PARA A CRIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DESTINADAS AOS INTEGRANTES DA PMDF E DO CBMDF. "BECOS". PROJETO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO DF MODIFICADO POR EMENDA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 774/2008.
1. Compete ao TJDFT processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo do DF em face de sua Lei Orgânica. 
2. Estando o planejamento urbano inserto no núcleo temático da Administração, é incompatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal a regra legal oriunda de emenda parlamentar aditiva a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Governador do DF. Precedentes do TJDFT e do STF.
(Acórdão 415949, 20090020135516ADI, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/2/2010, publicado no DJE: 22/4/2010. Pág.: 45)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 774/2008. ART. 111, IV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 90/98 (PLANO DIRETOR DE TAGUATINGA). COMPETÊNCIA DO TJDFT. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAS DE TAGUATINGA PARA A CRIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS DESTINADAS AOS INTEGRANTES DA PMDF E DO CBMDF. "BECOS". PROJETO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DO DF MODIFICADO POR EMENDA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR N. 774/2008.
1. Compete ao TJDFT processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei ou ato normativo do DF em face de sua Lei Orgânica. 
2. Estando o planejamento urbano inserto no núcleo temático da Administração, é incompatível com a Lei Orgânica do Distrito Federal a regra legal oriunda de emenda parlamentar aditiva a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Governador do DF. Precedentes do TJDFT e do STF.
(Acórdão 415949, 20090020135516ADI, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 2/2/2010, publicado no DJE: 22/4/2010. Pág.: 45)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT#CV#PC