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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20090020136867ADI - (0013686-78.2009.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
403826
Data de Julgamento:
26/01/2010
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
EDSON ALFREDO SMANIOTTO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 03/07/2014 . Pág.: 66
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº. 775, DE 29 DE JULHO DE 2008. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DE CEILÂNDIA - RA IX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA PARLAMENTAR. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
1. Incide em vício formal a emenda parlamentar no projeto do Poder Executivo que exorbita a competência privativa do Governador do Distrito Federal. Precedentes desta Corte.
2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e provida.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR . NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, REGULAMENTAÇÃO, ÁREA, RESIDÊNCIA, CIDADE, VÍCIO FORMAL, IMPOSSIBILIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, MATÉRIA, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, GOVERNADOR, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, CONSELHO ESPECIAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº. 775, DE 29 DE JULHO DE 2008. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DE CEILÂNDIA - RA IX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA PARLAMENTAR. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 1. Incide em vício formal a emenda parlamentar no projeto do Poder Executivo que exorbita a competência privativa do Governador do Distrito Federal. Precedentes desta Corte. 2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e provida. (Acórdão 403826, 20090020136867ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/1/2010, publicado no DJE: 3/7/2014. Pág.: 66)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº. 775, DE 29 DE JULHO DE 2008. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DE CEILÂNDIA - RA IX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA PARLAMENTAR. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
1. Incide em vício formal a emenda parlamentar no projeto do Poder Executivo que exorbita a competência privativa do Governador do Distrito Federal. Precedentes desta Corte.
2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e provida.
(
Acórdão 403826
, 20090020136867ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/1/2010, publicado no DJE: 3/7/2014. Pág.: 66)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº. 775, DE 29 DE JULHO DE 2008. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DE CEILÂNDIA - RA IX. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EMENDA PARLAMENTAR. OFENSA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. 1. Incide em vício formal a emenda parlamentar no projeto do Poder Executivo que exorbita a competência privativa do Governador do Distrito Federal. Precedentes desta Corte. 2. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e provida. (Acórdão 403826, 20090020136867ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 26/1/2010, publicado no DJE: 3/7/2014. Pág.: 66)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20080020168880 TJDFT ADI-20040020063910 TJDFT ADI-20060020116275 TJDFT ADI-20080020148639
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LC-775/2008 #@DIS LC-314/2000 ART- 108#LODF-93@ART- 52 ART- 56 ART- 100 INC- 6#@FED LEI-11697/2008 ART- 113 PAR- 8 INC- 1 AL- N
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