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Classe do Processo:

20050020064969ADI - (0006496-06.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

345055

Data de Julgamento:

30/09/2008

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

DÁCIO VIEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/06/2009 . Pág.: 50

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.338, DE 23 DE MARÇO DE 2004. PROGRAMA DE PROMOÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL. PRÓ-DF. VÍCIO MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO AOS POSTULADOS NORTEADORES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 314 DA LODF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA.

Decisão:

AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO. NO MÉRITO, JURGAR-SE PROCEDENTE A AÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. TUDO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, ADIN, LEI, DF, EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EMPRESA, ÁREA PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO MATERIAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VEDAÇÃO, PRIVILÉGIO. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, ADIN. PROCEDÊNCIA, ADIN, RECONHECIMENTO, VÍCIO FORMAL, EXCLUSIVIDADE, INICIATIVA, LEI, GOVERNADOR, DF, MATÉRIA, PODER DE POLÍCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO DOS PODERES.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
STF ADI MC 2364 / AL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 2 PAR- ÚNICO ART- 15 INC- 14 INC- 15 ART- 52 ART- 53 ART- 100 INC- 6#@FED LEI-9868/1999 ART- 30#@DF LEI-2427/1999 ART- 12 PAR- 2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CANOTILHO, J.J. GOMES. DIREITO CONSTITUCIONAL, 5ª ED., ALMEDINA, COIMBRA, P. 810 / 811.