Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.698/05 - CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS DE SAÚDE - AUMENTO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO - VÍCIO DE INICIATIVA.
Dispositivo de lei de iniciativa de parlamentar que cria novas atribuições para órgãos do Distrito Federal e aumenta despesas sem prévia previsão orçamentária, padece de vício de iniciativa, ex vi art. 71, § 1º, incisos IV e V, c/c art. 100, incisos VI e X, c/c art. 53, todos da LODF.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INSTALAÇÃO, APARELHO, SAÚDE, HOSPITAL, INICIATIVA, DEPUTADO DISTRITAL, OBSERVÂNCIA, CRIAÇÃO, DESPESA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA, DF.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, INOCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, NOVA, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, DEVER, ESTADO, PROMOÇÃO, SAÚDE, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DF.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20050020116853
TJDFT ADI-20040020035784
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3698/2005 #LODF-93@ART- 71 PAR- 1 INC- 4 INC- 5 ART- 100 INC- 6 INC- 10 ART- 151 INC- 1
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
SILVA, JOSÉ AFONSO DA. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO.