Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS. 7º E 8º DA LEI DISTRITAL 2.862, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI DISTRITAL 3.039, DE 29 DE JULHO DE 2002, E DA LEI DISTRITAL 3.626, DE 18 DE JULHO DE 2005 - TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS PARA O QUAL NÃO PRESTARAM CONCURSO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - AFRONTA AO ART. 19, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
É materialmente inconstitucional, por afronta ao art. 19, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, lei distrital que admite a transposição de servidores públicos para cargos de carreira diversa, para os quais não prestaram concurso público.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PREENCHIMENTO, CARGO, DIVERSIDADE, CARREIRA, INOCORRÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DF, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO, INOCORRÊNCIA, MAJORAÇÃO, VENCIMENTO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, DESCARACTERIZAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, CARREIRA, INOCORRÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DF.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20060020018270
TJDFT ADI-20050020021808
TJDFT ADI-20060020046217
TJDFT MSG-20060020039441
STF ADI-1591
STF ADI-2335
STF SUM-685
STF ADI-231
STF 2713
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 19 INC- 2#@DIS LEI-3039/2002
ART-2 ART-3 #@DIS LEI-3626/2005 #LODF-93@ART- 40 PAR- 3#RJU@ART- 30#@DIS LEI-2862/2001
ART-5 ART-7 ART-8 ART-1 ART-2 PAR-4
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS DE. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 18ª ED. RIO DE JANEIRO: LUMEM JÚRIS, P. 557.
DINIZ, MARIA HELENA. COMPÊNDIO DE INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO. 17ª ED. SARAIVA, 2005, P. 59.
MORAES, ALEXANDRE DE. DIREITO CONSTITUCIONAL. 7ª ED. ALTAS, 2000, P. 43.
MOREIRA NETO, DIOGO DE FIGUEIREDO. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 10ª ED. FORENSE, 1992, P. 200.