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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20020020014717ADI - (0001471-17.2002.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
338618
Data de Julgamento:
29/07/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
SÉRGIO BITTENCOURT
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 14/09/2009 . Pág.: 100
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1º, 2º e 3º DA LEI DISTRITAL 2.916, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS - LEI ORGÂNICA.
Remanescendo o interesse processual, haja vista que a nova lei não revogou totalmente os dispositivos da lei impugnada, rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto.
Lei que cria cargos em comissão não se afigura como de efeito concreto, podendo, portanto, ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
A criação de cargos em comissão que não sejam destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, ofende o sistema constitucional estabelecido, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e do interesse público.
Decisão:
REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR ATINENTE À INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AS DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES TAMBÉM REJEITADAS À UNANIMIDADE. QUANTO AO MÉRITO, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR JOÃO MARIOSI, JULGOU-SE A AÇÃO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ATO DE OFÍCIO, INCOMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, DF.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1º, 2º e 3º DA LEI DISTRITAL 2.916, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS - LEI ORGÂNICA. Remanescendo o interesse processual, haja vista que a nova lei não revogou totalmente os dispositivos da lei impugnada, rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto. Lei que cria cargos em comissão não se afigura como de efeito concreto, podendo, portanto, ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. A criação de cargos em comissão que não sejam destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, ofende o sistema constitucional estabelecido, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e do interesse público. (Acórdão 338618, 20020020014717ADI, Relator(a): SÉRGIO BITTENCOURT, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/7/2008, publicado no DJE: 14/9/2009. Pág.: 100)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1º, 2º e 3º DA LEI DISTRITAL 2.916, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS - LEI ORGÂNICA.
Remanescendo o interesse processual, haja vista que a nova lei não revogou totalmente os dispositivos da lei impugnada, rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto.
Lei que cria cargos em comissão não se afigura como de efeito concreto, podendo, portanto, ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
A criação de cargos em comissão que não sejam destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, ofende o sistema constitucional estabelecido, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e do interesse público.
(
Acórdão 338618
, 20020020014717ADI, Relator(a): SÉRGIO BITTENCOURT, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/7/2008, publicado no DJE: 14/9/2009. Pág.: 100)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGOS 1º, 2º e 3º DA LEI DISTRITAL 2.916, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 - CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO - ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIOS - LEI ORGÂNICA. Remanescendo o interesse processual, haja vista que a nova lei não revogou totalmente os dispositivos da lei impugnada, rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto. Lei que cria cargos em comissão não se afigura como de efeito concreto, podendo, portanto, ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade. A criação de cargos em comissão que não sejam destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento, ofende o sistema constitucional estabelecido, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e do interesse público. (Acórdão 338618, 20020020014717ADI, Relator(a): SÉRGIO BITTENCOURT, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/7/2008, publicado no DJE: 14/9/2009. Pág.: 100)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-2916/2002 ART- 1 ART- 2 ART- 3#CF-88@ART- 37 INC- 2 INC- 5#LODF-93@ART- 1 ART- 2 ART- 19 INC- 1 INC- 2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
BARROSO, LUÍS ROBERTO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO. 2ª EDIÇÃO. SÃO PAULO. SARAIVA, 2006, P. 158. MENDES, GIMAR FERREIRA; COELHO, INOCÊNCIO MÁRTIRES; BRANCO, PAULO GUSTAVO GONET. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. SÃO PAULO. SARAIVA, 2007. P. 1183/1184.
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