Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E INSTITUCIONAIS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - VÍCIO FORMAL - VÍCIO MATERIAL.
1.Somente a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta.
2.A expedição de alvará de funcionamento, segundo a Lei Distrital n. 1.171/96, art. 1º, é feita pela administração regional da circunscrição onde se localizam os estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais que terão funcionamento no Distrito Federal. Logo, a dispensa da exigência do alvará, bem com a expedição de outro alvará em um mesmo endereço não inova nas atribuições nem na organização interna da administração regional responsável pela expedição do documento, tampouco de qualquer dos órgãos e entes públicos, o que transmudaria a iniciativa de lei privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Vício formal afastado.
3.É inconstitucional a Lei Nº 3.704/05, ao dispensar o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais, por impedir ao Distrito Federal o exercício privativo do poder de polícia administrativa, bem assim por violação aos artigos 15, XIV, 128, II, 314 e 326, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR, POR MAIORIA. AFASTADO O VÍCIO FORMAL, POR UNANIMIDADE. A AÇÃO Nº 1158-2 FOI JULGADA PROCEDENTE POR VÍCIO MATERIAL, MAIORIA. JULGADA PREJUDICADA A ADI O-112775, TAMBÉM POR MAIORIA. TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, ADIN, OBSERVÂNCIA, CONFRONTO, LEI DISTRITAL, LEI ORGÂNICA. IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO FORMAL, LEI DISTRITAL, INOCORRÊNCIA, INFLUÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, INVASÃO, INICIATIVA, GOVERNADOR. PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO MATERIAL, DISPENSA, TEMPLO RELIGIOSO, ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, PAGAMENTO, TAXA, VIOLAÇÃO, PODER DE POLÍCIA, OFENSA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL.
VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, ADIN. IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, DISPENSA, TEMPLO RELIGIOSO, PAGAMENTO, TAXA, INEXISTÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, OBSERVÂNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO.