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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20070020141936ADI - (0014193-10.2007.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

329353

Data de Julgamento:

16/09/2008

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

EDSON ALFREDO SMANIOTTO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/11/2008 . Pág.: 40

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 2.969, DE 07 DE MAIO DE 2002. AUTORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO PUBLICITÁRIA DE ESPAÇOS NAS PÁGINAS ELETRÔNICAS OFICIAIS E NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. Os artigos 19, caput e 22, inciso V, alínea "a", da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelecem que os atos da administração pública devem observar os princípios administrativos, essencialmente no tocante a publicidade que deverá ter o caráter educativo, informativo ou de orientação social.
2. A Lei distrital nº 2.969/2002, ao autorizar e regulamentar a utilização de espaços nas páginas eletrônicas oficiais e nos contracheques dos servidores do Distrito Federal, para publicidades externas e comerciais, incidiu em vício material, infringindo os princípios administrativos da razoabilidade, moralidade, publicidade e do interesse público.
3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e provida.

Decisão:

REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA E DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO. JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO COM EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES, POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO MATERIAL, LEI DISTRITAL, UTILIZAÇÃO, PÁGINA, CONTRACHEQUE, SERVIDOR PÚBLICO, GDF, PROPAGANDA, CARACTERIZAÇÃO, CONTRARIEDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PUBLICIDADE, INTERESSE PÚBLICO, EFEITO EX TUNC, EFEITO ERGA OMNES. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CONSELHO ESPECIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA, ADIN, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, ERÁRIO, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 2.969, DE 07 DE MAIO DE 2002. AUTORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO PUBLICITÁRIA DE ESPAÇOS NAS PÁGINAS ELETRÔNICAS OFICIAIS E NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. Os artigos 19, caput e 22, inciso V, alínea "a", da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelecem que os atos da administração pública devem observar os princípios administrativos, essencialmente no tocante a publicidade que deverá ter o caráter educativo, informativo ou de orientação social. 
2. A Lei distrital nº 2.969/2002, ao autorizar e regulamentar a utilização de espaços nas páginas eletrônicas oficiais e nos contracheques dos servidores do Distrito Federal, para publicidades externas e comerciais, incidiu em vício material, infringindo os princípios administrativos da razoabilidade, moralidade, publicidade e do interesse público. 
3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e provida.
(Acórdão 329353, 20070020141936ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/9/2008, publicado no DJE: 21/11/2008. Pág.: 40)

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 2.969, DE 07 DE MAIO DE 2002. AUTORIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO PUBLICITÁRIA DE ESPAÇOS NAS PÁGINAS ELETRÔNICAS OFICIAIS E NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. Os artigos 19, caput e 22, inciso V, alínea "a", da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelecem que os atos da administração pública devem observar os princípios administrativos, essencialmente no tocante a publicidade que deverá ter o caráter educativo, informativo ou de orientação social. 
2. A Lei distrital nº 2.969/2002, ao autorizar e regulamentar a utilização de espaços nas páginas eletrônicas oficiais e nos contracheques dos servidores do Distrito Federal, para publicidades externas e comerciais, incidiu em vício material, infringindo os princípios administrativos da razoabilidade, moralidade, publicidade e do interesse público. 
3. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e provida.
(Acórdão 329353, 20070020141936ADI, Relator(a): EDSON ALFREDO SMANIOTTO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/9/2008, publicado no DJE: 21/11/2008. Pág.: 40)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LODF-93@ART- 19 ART- 22 INC- 5 AL- A
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS. MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 17ª ED., RJ, RJ, LÚMEN JÚRIS, 2007, P.26.