Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.060/2002. ACESSO LIVRE DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA A EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E DE LAZER. SANÇÃO DA LEI IMPUGNADA. VÍCIO FORMAL. PROCEDÊNCIA.
Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Senhor Governador, posta no artigo 71, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, incidindo em vício de inconstitucionalidade formal, que não se convalida pela sanção, não mais aplicável a Súmula nº 5 do STF.
Pedido julgado procedente, com efeitos erga omnes e ex tunc.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, ACESSO, SERVIDOR PÚBLICO, SEGURANÇA PÚBLICA, PROMOÇÃO DE EVENTOS, CULTURA, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR, IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, SANÇÃO, OBSERVÂNCIA, CANCELAMENTO, SÚMULA, STF.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, ADIN, APLICABILIDADE, SÚMULA, STF, INOCORRÊNCIA, AUMENTO, DESPESA, IRRELEVÂNCIA, VÍCIO FORMAL, CONVALIDAÇÃO, SANÇÃO, GOVERNADOR.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
STF ADI-226
STF ADI-3114
STF ADI-2079
STF RE-134278/SP
STF SUM-5
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3060/2002 #LODF-93@ART- 19 ART- 71 ART- 151 #CF-88@ART- 37 ART- 5 INC- 54
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CATTONI, MARCELO. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. UMA JUSTIFICAÇÃO DEMOCRÁTICA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO. BELO HORIZONTE: MANDAMENTOS, 2000, P.21/22
NETTO, MENELICK DE CARVALHO. A SANÇÃO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO, BELO HORIZONTE, DEL REY, 1992, P.274/276