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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020057018ADI - (0005701-97.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
314865
Data de Julgamento:
03/06/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 03/11/2008 . Pág.: 64
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.590/2005. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, INCISO IV, DO ART. 53, CAPUT E DO ART. 151, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA.
Decisão:
JULGOU-SE PROCEDENTE. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.590/2005. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, INCISO IV, DO ART. 53, CAPUT E DO ART. 151, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA. (Acórdão 314865, 20050020057018ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 3/6/2008, publicado no DJE: 3/11/2008. Pág.: 64)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.590/2005. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, INCISO IV, DO ART. 53, CAPUT E DO ART. 151, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA.
(
Acórdão 314865
, 20050020057018ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 3/6/2008, publicado no DJE: 3/11/2008. Pág.: 64)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.590/2005. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA CONCERNENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, INCISO IV, DO ART. 53, CAPUT E DO ART. 151, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL IMPUGNADA. (Acórdão 314865, 20050020057018ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 3/6/2008, publicado no DJE: 3/11/2008. Pág.: 64)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT#DP
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20060020009833 STF ADISIMBOLOHIFENTJDFTMC-2364
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-3590/2005 #LODF-93@ART- 71 PAR- 1 INC- 4 ART- 151 ART- 157 INC- 1 INC- 2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
CANOTILHO, J.J. GOMES. DIREITO CONSTITUCIONAL, 5ª ED., 1991, ALMEDINA, COIMBRA, P. 810-811.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
