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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20080020003254ADI - (0000325-28.2008.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

314791

Data de Julgamento:

15/07/2008

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

GETULIO PINHEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/11/2008 . Pág.: 22

Ementa:

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.121/96. Cobertura de áreas frontais limítrofes destinadas a garagens ou varandas. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Competência privativa do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal.
1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial se o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada encontra-se fundamentado, posto que de forma sucinta.
2. A iniciativa de lei que disponha sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal é da competência privativa do chefe de seu Poder Executivo.
3. A Lei 1.121, de 1º de julho de 1996, autoriza a construção de coberturas nas áreas frontais limítrofes de imóveis, destinadas a garagens ou varandas, em todas as regiões administrativas onde seja permitido o fechamento com grades de áreas laterais e frontais dos lotes residenciais. Por ser oriunda de projeto da autoria de deputado distrital, declara-se sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Decisão:

PRELIMINAR REJEITADA, JULGOU-SE PROCEDENTE. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO EX TUNC, LEI DISTRITAL, PROJETO DE LEI, DEPUTADO DISTRITAL, ABRANGÊNCIA, OCUPAÇÃO, IMÓVEL URBANO, INICIATIVA EXCLUSIVA, GOVERNADOR, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, IRRELEVÂNCIA, PEDIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, VÍCIO MATERIAL.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.121/96. Cobertura de áreas frontais limítrofes destinadas a garagens ou varandas. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Competência privativa do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal.
1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial se o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada encontra-se fundamentado, posto que de forma sucinta. 
2. A iniciativa de lei que disponha sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal é da competência privativa do chefe de seu Poder Executivo.
3. A Lei 1.121, de 1º de julho de 1996, autoriza a construção de coberturas nas áreas frontais limítrofes de imóveis, destinadas a garagens ou varandas, em todas as regiões administrativas onde seja permitido o fechamento com grades de áreas laterais e frontais dos lotes residenciais. Por ser oriunda de projeto da autoria de deputado distrital, declara-se sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

(Acórdão 314791, 20080020003254ADI, Relator(a): GETULIO PINHEIRO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/7/2008, publicado no DJE: 6/11/2008. Pág.: 22)

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Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.121/96. Cobertura de áreas frontais limítrofes destinadas a garagens ou varandas. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Competência privativa do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal.
1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial se o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada encontra-se fundamentado, posto que de forma sucinta. 
2. A iniciativa de lei que disponha sobre o uso e a ocupação do solo no Distrito Federal é da competência privativa do chefe de seu Poder Executivo.
3. A Lei 1.121, de 1º de julho de 1996, autoriza a construção de coberturas nas áreas frontais limítrofes de imóveis, destinadas a garagens ou varandas, em todas as regiões administrativas onde seja permitido o fechamento com grades de áreas laterais e frontais dos lotes residenciais. Por ser oriunda de projeto da autoria de deputado distrital, declara-se sua inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

(Acórdão 314791, 20080020003254ADI, Relator(a): GETULIO PINHEIRO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 15/7/2008, publicado no DJE: 6/11/2008. Pág.: 22)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
AD#CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI 20040020002176 TJDFT ACÓRDÃO 224089 STF ADI 28/1991 STF RECLAMAÇÃO 5470/PA
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-1121/1996 #LODF-93@ART- 3 INC- 11 ART- 52 ART- 100 INC- 6 ART- 321#@DEC REG-10829/1987 ART- 14
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
MENDES, GILMAR FERREIRA. BRANCO, PAULO GUSTAVO GONET. CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. EDITORA SARAIVA, 2007, P. 961.