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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20060020044215ADI - (0004421-57.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
311961
Data de Julgamento:
03/06/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 08/10/2008 . Pág.: 32
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 3.848, DE 20 DE ABRIL DE 2006. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
Decisão:
PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SUCESSIVO AO 303343.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 3.848, DE 20 DE ABRIL DE 2006. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. (Acórdão 311961, 20060020044215ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 3/6/2008, publicado no DJE: 8/10/2008. Pág.: 32)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 3.848, DE 20 DE ABRIL DE 2006. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
(
Acórdão 311961
, 20060020044215ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 3/6/2008, publicado no DJE: 8/10/2008. Pág.: 32)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 3.848, DE 20 DE ABRIL DE 2006. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO: ADMINISTRAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL. OCUPAÇÃO E USO DO SOLO. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. (Acórdão 311961, 20060020044215ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 3/6/2008, publicado no DJE: 8/10/2008. Pág.: 32)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
