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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20060020010048ADI - (0001004-96.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
309243
Data de Julgamento:
27/05/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 29/08/2008 . Pág.: 32
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.755/2006. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. HIPÓTESE DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. AÇÃO JULGADA PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL Nº 3.755, DE 25 DE JANEIRO DE 2006. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES.
Decisão:
PRELIMINAR AFASTADA, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SUCESSIVO AO 303343.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.755/2006. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. HIPÓTESE DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. AÇÃO JULGADA PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL Nº 3.755, DE 25 DE JANEIRO DE 2006. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. (Acórdão 309243, 20060020010048ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/5/2008, publicado no DJE: 29/8/2008. Pág.: 32)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.755/2006. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. HIPÓTESE DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. AÇÃO JULGADA PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL Nº 3.755, DE 25 DE JANEIRO DE 2006. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES.
(
Acórdão 309243
, 20060020010048ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/5/2008, publicado no DJE: 29/8/2008. Pág.: 32)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.755/2006. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL. HIPÓTESE DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR. AÇÃO JULGADA PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL Nº 3.755, DE 25 DE JANEIRO DE 2006. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. (Acórdão 309243, 20060020010048ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/5/2008, publicado no DJE: 29/8/2008. Pág.: 32)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT#PC
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
