TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Classe do Processo:
20040020059343ADI - (0005934-31.2004.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
305926
Data de Julgamento:
27/11/2007
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
JOÃO MARIOSI
Relator(a) Designado(a):
ESTEVAM MAIA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 09/09/2008 . Pág.: 23
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 576/2002 - VÍCIO DE INICIATIVA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a jurisprudência deste Tribunal, é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre a ocupação e o uso do solo, daí resultando que a Lei 576/02, oriunda de projeto apresentado por parlamentar, revela-se inconstitucional.
2. Ação julgada procedente. Maioria.
Decisão:
JULGAR PROCEDENTE. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR ESTEVAM MAIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SUCESSIVO AO 273049.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 576/2002 - VÍCIO DE INICIATIVA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a jurisprudência deste Tribunal, é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre a ocupação e o uso do solo, daí resultando que a Lei 576/02, oriunda de projeto apresentado por parlamentar, revela-se inconstitucional. 2. Ação julgada procedente. Maioria. (Acórdão 305926, 20040020059343ADI, Relator(a): JOÃO MARIOSI, , Relator(a) Designado(a):ESTEVAM MAIA CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/11/2007, publicado no DJE: 9/9/2008. Pág.: 23)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 576/2002 - VÍCIO DE INICIATIVA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a jurisprudência deste Tribunal, é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre a ocupação e o uso do solo, daí resultando que a Lei 576/02, oriunda de projeto apresentado por parlamentar, revela-se inconstitucional.
2. Ação julgada procedente. Maioria.
(
Acórdão 305926
, 20040020059343ADI, Relator(a): JOÃO MARIOSI, , Relator(a) Designado(a):ESTEVAM MAIA CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/11/2007, publicado no DJE: 9/9/2008. Pág.: 23)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL 576/2002 - VÍCIO DE INICIATIVA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Conforme a Lei Orgânica do Distrito Federal e a jurisprudência deste Tribunal, é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que disponha sobre a ocupação e o uso do solo, daí resultando que a Lei 576/02, oriunda de projeto apresentado por parlamentar, revela-se inconstitucional. 2. Ação julgada procedente. Maioria. (Acórdão 305926, 20040020059343ADI, Relator(a): JOÃO MARIOSI, , Relator(a) Designado(a):ESTEVAM MAIA CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 27/11/2007, publicado no DJE: 9/9/2008. Pág.: 23)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
