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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020050108ADI - (0005010-83.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
303346
Data de Julgamento:
18/03/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 08/08/2008 . Pág.: 13
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.602/2005 EM FACE DOS ARTIGOS 3º, XI, 16, II, 19, 16, 47, 48, 49, 52 E 100, VI, TODOS DA LODF - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO A CLUBE VIZINHANÇA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. VOTOU O PRESIDENTE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SUCESSIVO AO 303343.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.602/2005 EM FACE DOS ARTIGOS 3º, XI, 16, II, 19, 16, 47, 48, 49, 52 E 100, VI, TODOS DA LODF - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO A CLUBE VIZINHANÇA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (Acórdão 303346, 20050020050108ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 13)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.602/2005 EM FACE DOS ARTIGOS 3º, XI, 16, II, 19, 16, 47, 48, 49, 52 E 100, VI, TODOS DA LODF - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO A CLUBE VIZINHANÇA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
(
Acórdão 303346
, 20050020050108ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 13)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº 3.602/2005 EM FACE DOS ARTIGOS 3º, XI, 16, II, 19, 16, 47, 48, 49, 52 E 100, VI, TODOS DA LODF - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO A CLUBE VIZINHANÇA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL - INICIATIVA DE PARLAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO FORMAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (Acórdão 303346, 20050020050108ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 13)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
