TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Classe do Processo:
20050020031424ADI - (0003142-70.2005.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
303344
Data de Julgamento:
18/03/2008
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
DÁCIO VIEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 08/08/2008 . Pág.: 12
Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 321, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL - OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
SUCESSIVO AO 303343.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 321, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL - OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (Acórdão 303344, 20050020031424ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 12)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 321, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL - OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
(
Acórdão 303344
, 20050020031424ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 12)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 321, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 - ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO DISTRITO FEDERAL - OCUPAÇÃO E USO DO SOLO - VÍCIO FORMAL CONFIGURADO - INICIATIVA DO LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (Acórdão 303344, 20050020031424ADI, Relator(a): DÁCIO VIEIRA, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 18/3/2008, publicado no DJE: 8/8/2008. Pág.: 12)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
AD#CT
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
