Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, III E §§ 4º E 5º DA LEI DISTRITAL Nº 1.540, DE 11/06/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI DISTRITAL Nº 2.686, DE 19/01/2001, FRENTE AOS ARTIGO 3º, VI, 17, § 1º; ARTIGO 19, CAPUT; ARTIGO 221 E SEUS §§ 1º, 2º, 3º E 4º; ARTIGOS 224 E 228 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA.
É inconstitucional a disposição da Lei n.º 1.540/1997 com a redação dada pela Lei n.º 2.686/2001 porque estabeleceu que o aluno, em regime de dependência, estudará sob a responsabilidade da família e comparecerá à unidade escolar apenas para submeter-se às avaliações. Desse modo, resta maltratada a regra hospedada no art. 228 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DEFERIMENTO, LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, ALUNO, DEPENDÊNCIA, NOTA, INOCORRÊNCIA, FREQÜÊNCIA, ESCOLA, RESPONSABILIDADE, INICIATIVA EXCLUSIVA, FAMÍLIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA, DF, DIREITO À EDUCAÇÃO, DEVER, PODER PÚBLICO.
VOTO VENCIDO: INDEFERIMENTO, LIMINAR, OCORRÊNCIA, ALUNO, DEPENDÊNCIA, NOTA, ANTERIORIDADE, FREQÜÊNCIA, ESCOLA, NECESSIDADE, FAMÍLIA, PARTICIPAÇÃO, DIREITO À EDUCAÇÃO, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE.