Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.578/2005. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E RECREAÇÃO EM LOCAIS DESTINADOS A ESCOLAS. INICIATIVA PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA CONHECIDA E PROVIDA.
1. A LEI DISTRITAL N. 3.578, DE 12 DE ABRIL DE 2005, QUANDO DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E RECREAÇÃO EM LOCAIS DESTINADOS A ESCOLAS, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA - XI DO CRUZEIRO, ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, INCIDINDO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, MATÉRIA CUJO PROJETO DE LEI É DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, À LUZ DOS ARTIGOS 52 E 100, IV e VI DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DO DECRETO 10.829/87, ART. 14, CUJO SENTIDO NORMATIVO SE EXTRAI DO ART. 3O, XI DA LODF.
2. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE POR VÍCIO DE INICIATIVA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DISTRITAL, AUTORIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SÍTIO DE RECREIO, ÁREA PÚBLICA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, DESTINAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESCOLA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI DISTRITAL, DESTINAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, INCIDÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, BEM PÚBLICO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GOVERNADOR, OBSERVÂNCIA, LEI ORGÂNICA, DISTRITO FEDERAL, VÍCIO FORMAL, INICIATIVA.
VOTO VENCIDO: DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA, TJDFT, JULGAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.