TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Classe do Processo:
20070020050064ADI - (0005006-75.2007.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
289694
Data de Julgamento:
23/10/2007
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
VASQUEZ CRUXÊN
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 31/03/2008 . Pág.: 37
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 1.784 DE 1997. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI DISTRITAL Nº. 2.971 DE 2002. INCONSTITUCIONALIDADE POR FORÇA DA VINCULAÇÃO. 1 - A Lei Distrital nº. 1.784, de 1997, que dispôs sobre períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e de exame vestibulares no Distrito Federal foi colocada no ordenamento jurídico sem a observância expressa dos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, os quais determinam seja a matéria atinente a tais questões de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal. 2 - Havendo lei posterior modificando dispositivo da lei ora declarada inconstitucional, deve ser aquela também declarada inconstitucional por força da vinculação.
Decisão:
REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DECISÃO POR MAIORIA.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, JULGAMENTO, LIDE.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 1.784 DE 1997. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI DISTRITAL Nº. 2.971 DE 2002. INCONSTITUCIONALIDADE POR FORÇA DA VINCULAÇÃO. 1 - A Lei Distrital nº. 1.784, de 1997, que dispôs sobre períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e de exame vestibulares no Distrito Federal foi colocada no ordenamento jurídico sem a observância expressa dos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, os quais determinam seja a matéria atinente a tais questões de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal. 2 - Havendo lei posterior modificando dispositivo da lei ora declarada inconstitucional, deve ser aquela também declarada inconstitucional por força da vinculação. (Acórdão 289694, 20070020050064ADI, Relator(a): VASQUEZ CRUXÊN, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/10/2007, publicado no DJE: 31/3/2008. Pág.: 37)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 1.784 DE 1997. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI DISTRITAL Nº. 2.971 DE 2002. INCONSTITUCIONALIDADE POR FORÇA DA VINCULAÇÃO. 1 - A Lei Distrital nº. 1.784, de 1997, que dispôs sobre períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e de exame vestibulares no Distrito Federal foi colocada no ordenamento jurídico sem a observância expressa dos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, os quais determinam seja a matéria atinente a tais questões de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal. 2 - Havendo lei posterior modificando dispositivo da lei ora declarada inconstitucional, deve ser aquela também declarada inconstitucional por força da vinculação.
(
Acórdão 289694
, 20070020050064ADI, Relator(a): VASQUEZ CRUXÊN, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/10/2007, publicado no DJE: 31/3/2008. Pág.: 37)
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 1.784 DE 1997. VÍCIO FORMAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI DISTRITAL Nº. 2.971 DE 2002. INCONSTITUCIONALIDADE POR FORÇA DA VINCULAÇÃO. 1 - A Lei Distrital nº. 1.784, de 1997, que dispôs sobre períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e de exame vestibulares no Distrito Federal foi colocada no ordenamento jurídico sem a observância expressa dos dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, os quais determinam seja a matéria atinente a tais questões de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal. 2 - Havendo lei posterior modificando dispositivo da lei ora declarada inconstitucional, deve ser aquela também declarada inconstitucional por força da vinculação. (Acórdão 289694, 20070020050064ADI, Relator(a): VASQUEZ CRUXÊN, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 23/10/2007, publicado no DJE: 31/3/2008. Pág.: 37)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
CT
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20050020004000 TJDFT ADI-20040020026303 STF ADI-2806/RS STF ADI-3645/PR
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@DIS LEI-1784/1997 #LODF-93@ART- 100 INC- 6 INC- 10 ART- 71 PAR- 1 ART- 53#@DIS LEI-2971/2002 #CF-88@ART- 125 PAR- 2
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
