SISTJWEB

Classe do Processo:

20060020010531ADI - (0001053-40.2006.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

289554

Data de Julgamento:

09/01/2007

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator(a):

SÉRGIO BITTENCOURT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 17/12/2007 . Pág.: 74

Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 417, de 26 de novembro de 2001 e 465, de 8 de janeiro de 2002 - COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL - ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS - OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO - DESVINCULAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL E PLANO DIRETOR LOCAL.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A ação direta de constitucionalidade é via adequada para análise da constitucionalidade de leis complementares distritais que visam a regularização de condomínios irregulares sem respeito ao sistema estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal.
São materialmente inconstitucionais leis complementares distritais que disponham sobre a regularização de condomínios horizontais sem a necessária observância do que dispõe o plano diretor local - PDL, este elaborado com estrita observância ao plano de ordenamento territorial do Distrito Federal - PDOT.

Decisão:

REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO, ADIN, LEI, LOCAL, VIOLAÇÃO, LEI ORGÂNICA, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, DF, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INADEQUAÇÃO, VIA JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, LEI, LOCAL, DESOBEDIÊNCIA, LEI ORGÂNICA, DF, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI. PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, LEI DISTRITAL, VÍCIO MATERIAL, REGULAMENTAÇÃO, OCUPAÇÃO, SOLO, NECESSIDADE, VINCULAÇÃO, PLANO DIRETOR, LOCAL. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, JULGAMENTO, ADIN, NECESSIDADE, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, DECORRÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, LEI DISTRITAL, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PLANO DIRETOR, LOCAL, LEI ORGÂNICA, DF.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 417, de 26 de novembro de 2001 e 465, de 8 de janeiro de 2002 - COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL - ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS - OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO - DESVINCULAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL E PLANO DIRETOR LOCAL.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A ação direta de constitucionalidade é via adequada para análise da constitucionalidade de leis complementares distritais que visam a regularização de condomínios irregulares sem respeito ao sistema estabelecido na Lei Orgânica do Distrito Federal.
São materialmente inconstitucionais leis complementares distritais que disponham sobre a regularização de condomínios horizontais sem a necessária observância do que dispõe o plano diretor local - PDL, este elaborado com estrita observância ao plano de ordenamento territorial do Distrito Federal - PDOT.
(Acórdão 289554, 20060020010531ADI, Relator(a): SÉRGIO BITTENCOURT,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/1/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 17/12/2007. Pág.: 74)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
CT#PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT ADI-20000020055902 TJDFT ADI-20000020036698
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-24@ART- 32 PAR- 1 ART- 125 PAR- 2#@FED LEI-9868/1999 ART- 8#@LC-417/2001 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 4 ART- 5#@LC-465/2002 ART- 1 ART- 2 ART- 3 ART- 4 ART- 5 ART- 6#@LC-17/1997 #LODF-93@ART- 316 ART- 317 PAR- ÚNICO ART- 318 ART- 319 ART- 320#RITJDFT-97@ART- 106 INC- 3